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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-12-14

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente, de 30 de Outubro e 12 de Novembro do corrente ano, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o material

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

3) «De móveis» ... -100000$00

Reforço

Despesas com o material

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»

1) «Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais» ... +50000$00

3) «Impressos» ... +30000$00

4) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... +20000$00

... +100000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Dezembro de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

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