Decreto do Presidente da República n.º 9/2021

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Decreto do Presidente da República 9/2021 2021-01-22

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Decreto do Presidente da República n.º 9/2021

de 22 de janeiro

Sumário: Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021, em 4 de dezembro de 2020.

Assinado em 18 de janeiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 19 de janeiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

113905281

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