Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1955, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 28 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da Corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea b) «Pessoal adido aos quadros nos termos das alíneas d), e), f), h) e i) do artigo 47.º do Estatuto dos Oficiais da Armada» ... -30000$00

Para o n.º 2) «Gratificações»

Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939

Alínea a) «Serviço prestado nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +30000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Da alínea e) «Especialização em submersíveis (artigo 30.º)» ... -5000$00

Para a alínea d) «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +5000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 178.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 4) «Subsídio para fardamento» ... -35000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... 27000$00

Para o n.º 7) «Despesas de instalação»

Alínea a) «Subsídio de residência» ... 8000$00

... +35000$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram, por despacho de 31 de Dezembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.