Decreto n.º 44821

Decreto n.º 44821

Considerando que, nos termos do Decreto n.º 44442, de 2 de Julho de 1962, foi celebrado contrato com a firma António do Amaral & Filho, Lda., para a execução da empreitada de construção de um agrupamento de 100 casas económicas no Entroncamento;

Considerando que pelo citado decreto foi fixado o limite de 500000$00 para dispêndio no corrente ano e 5095132$00 no de 1963;

Considerando que se verifica a possibilidade de dar maior incremento às obras em curso;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender no corrente ano com os trabalhos a realizar a importância de 2000000$00, ficando reduzido para 3595132$00 o encargo que havia sido fixado para o ano de 1963 no artigo 2.º do Decreto n.º 44442, já citado.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.