Decreto n.º 44816

Decreto n.º 44816

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Despesas do ano de 1961 efectuadas com o recrutamento, na província de Moçambique, de mancebos para a Força Aérea ... 5056$00

Ministério das Finanças

Consumo de energia eléctrica, do mês de Dezembro de 1961, da Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 39522$60

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1957, 1958 e 1960 com o internamento de uma reclusa da cadeia comarcã de Lisboa no Hospital Júlio de Matos e com radiografias efectuadas a presos da Cadeia Penitenciária de Coimbra ... 9497$50

Ministério do Exército

Encargo do ano de 1961 respeitante a subvenções de família concedidas nos termos do Decreto-Lei n.º 43823, de 27 de Julho de 1961, e da Portaria n.º 18781, de 18 de Outubro do mesmo ano ... 429060$00

Vencimentos, gratificações e ajudas de custo a abonar a pessoal militar referentes aos anos de 1959, 1960 e 1961 ... 10502031$70

Diferenças de pensões, relativas aos anos de 1955, 1956 e 1958, a abonar a dois oficiais do quadro de reserva ... 6385$20

Despesas realizadas nos anos de 1959, 1960 e 1961 com a publicação de anúncios e impressão da lista de antiguidades dos oficiais do quadro de complemento e com o fornecimento de alimentação a oficiais e sargentos e aquisição de gasolina e óleo para viaturas e forragens para animais ... 3089139$60

Encargos dos anos de 1959, 1960 e 1961 referentes a telefones, transportes e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 118581$80

... 14145198$30

Ministério da Marinha

Encargos dos anos de 1958, 1960 e 1961 a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 1180093$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas dos anos de 1958 a 1961 referentes a telegramas e telefonemas ... 590661$00

Despesas do ano de 1945 com repatriação e socorros a portugueses indigentes ... 361$50

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha do ano de 1961 ... 414155$70

Despesas dos anos de 1960 e 1961 com missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro e com a delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte ... 28291$80

... 1033470$00

Ministério da Educação Nacional

Consumo de energia eléctrica, referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1961, da Escola Industrial e Comercial de Chaves ... 4275$00

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1961 do aeroporto de Santa Maria referentes a pessoal, telefones, transportes e força motriz ... 331420$20

Ministério das Corporações e Previdência Social

Diferenças de vencimento do ano de 1961 a abonar ao chefe da secção de processos do Tribunal do Trabalho de Lisboa ... 2635$00

Despesas do ano de 1961 com a reparação de uma viatura ao serviço da Delegação de Coimbra ... 9957$00

... 12592$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.