Legislator Case Law & Legislation
154806 PT

Portaria n.º 19599

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19599 1962-12-29

Portaria n.º 19599

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar durante o ano de 1963 às embaixadas e legações de Portugal abaixo designadas as quantias mensais que se indicam, a fim de poderem ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

Embaixadas

Bona ... 4250$00

Berna ... 5700$00

Buenos Aires ... 1900$00

Caracas ... 4400$00

Copenhaga ... 3800$00

Haia ... 4250$00

Karachi ... 2350$00

Léopoldville ... 2850$00

Londres ... 14250$00

Madrid ... 10000$00

Oslo ... 4750$00

Otava ... 3850$00

Paris ... 14000$00

Pretória ... 4000$00

Rio de Janeiro ... 9500$00

Vaticano ... 9500$00

Washington ... 14250$00

Legações de 2.ª classe

Banguecoque ... 1900$00

Jacatra ... 950$00

Ministério dos Negócios Estrangeiro, 29 de Dezembro de 1962. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →