Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 28 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Direcção dos Serviços de Abastecimentos

Artigo 119.º «Encargos administrativos»

N.º 2) «Géneros alimentícios e artigos de fardamento para aprovisionamento dos depósitos, etc.»

Da alínea a) «Géneros alimentícios» ... -5900000$00

Para a alínea b) «Artigos de fardamento» ... +5900000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Capitanias e delegações

Artigo 204.º «Encargos administrativos»

Do n.º 3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... -6000$00

Do n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Alínea a) «Remuneração de pessoal a contratar eventualmente, nos termos da observação 2.ª do mapa B anexo ao Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924» ... -6000$00

... -12000$00

Para o n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... +4000$00

Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Alínea b) «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, e nos termos do artigo 10.º e seu § único do Decreto n.º 9704» ... +8000$00

... +12000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.