Portaria n.º 19583

Portaria n.º 19583

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º VI da base X da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1958, e do disposto no artigo 89.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961, aprovar o Diploma Legislativo n.º 612, de 17 de Novembro findo, publicado no Boletim Oficial n.º 46, da mesma data, do Governo da província de Timor.

Ministério do Ultramar, 26 de Dezembro de 1962. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.