Decreto n.º 44811

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Decreto 44811 1962-12-27

Preâmbulo Decreto n.º 44811 Open official source

Decreto n.º 44811

Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 44811 1962-12-27

Art. unico Decreto n.º 44811 Open official source

É criado um consulado de 4.ª classe em Mbabane, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo e abrangendo a área da sua jurisdição os limites demarcados para o protectorado da Suazilândia.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Decreto n.º 44811

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