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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-12-27

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 19 de Dezembro corrente, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

17) «Subsídio à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -100000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

3) «Água para fornecimento a particulares» ... +100000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Dezembro de 1962. - O Engenheiro Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.

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