Legislator Case Law & Legislation
154667 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-12-22

Declaração

Por despacho ministerial de 11 de Dezembro de 1962, foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Biologia Marítima, publicado no Diário do Governo n.º 42, 1.ª série, de 24 de Fevereiro de 1962

Da rubrica: artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para a rubrica: artigo 2.º «Despesas com o material» ... 301000$00

Da rubrica: artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», para a rubrica: artigo 2.º «Despesas com o material» ... 161000$00

Junta de Investigações do Ultramar, 14 de Dezembro de 1962. - O Presidente da Comissão Executiva, Carlos Krus Abecasis.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →