Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Serviços docentes

Ensino primário

Artigo 886.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Da alínea b) «Gratificações aos regentes efectivos e agregados dos postos escolares» ... -10000000$00

Para a alínea a) «Vencimentos aos professores do quadro geral e gratificações aos professores agregados» ... +10000000$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 15 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.