Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 23 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Instituto de Reeducação de S. Fiel

Artigo 389.º «Despesas de comunicações»

N.º 3) «Transportes»

Da alínea b) «Outras despesas» ... -275$00

Para a alínea a) «De internados e pessoal que os acompanha» ... +275$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.