Aviso n.º 199/97

Aviso n.º 199/97

Por ordem superior se torna público que, por nota de 9 de Dezembro de 1996, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comércio Exterior, Cooperação e Desenvolvimento da Bélgica comunicou ter a Noruega depositado, em 9 de Dezembro de 1996, o instrumento de denúncia da Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e de Salvaguarda Marítimas, concluída em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910.

Nos termos do artigo 19.º da Convenção, a denúncia da Noruega produz efeitos a partir de 9 de Dezembro de 1997.

Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos da Lei de 7 de Maio de 1913, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 26 de Julho de 1913, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 187, de 12 de Agosto de 1913.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Junho de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.