Aviso n.º 197/97

Aviso n.º 197/97

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Belarus depositou, em 5 de Março de 1997, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre Grandes Linhas de Transporte Internacional Combinado e Instalações Anexas (AGTC), concluído em Genebra a 1 de Fevereiro de 1991.

O referido Acordo entrou em vigor para a Belarus a 3 de Junho de 1997.

Este Acordo foi aprovado, para adesão, por Portugal, nos termos do Decreto n.º 32/94, de 3 de Novembro, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 17 de Janeiro de 1995, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 2 de Junho de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Junho de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.