PT
Portaria n.º 690/70
Statutory Text (2 Articles)
Portaria n.º 690/70
de 31 de Dezembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar
O artigo 75.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 87/70, de 2 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção
1. Os recursos são ordinários e extraordinários.
2. São recursos ordinários a apelação, o agravo e os interpostos para a secção do contencioso do Conselho Ultramarino por erro de direito.
3. São recursos extraordinários a revisão e a oposição de terceiros.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.