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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1970-12-31

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 16 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

N.º 7) «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... -22200000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

N.º 8) «Constituição de fundos especiais»

Alínea 2 «Fundo de melhoramentos»... +15600000$00

N.º 11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +1600000$00

N.º 16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... +5000000$00

... +22200000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Dezembro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro

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