Legislator Case Law & Legislation
154427 PT

Portaria n.º 671/70

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 671/70 1970-12-30

Portaria n.º 671/70

de 30 de Dezembro

Sendo actualmente permitido o ingresso na Academia Militar a candidatos habilitados com as alíneas f) ou h) do 3.º ciclo dos liceus, deixou de ter actualidade o disposto na alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 19740, de 4 de Março de 1963, que, tendo em vista o ingresso naquele estabelecimento de ensino, não permitia que os alunos do Colégio Militar, filhos de civis, se matriculassem na alínea h) que, nessa altura, não dava acesso à Academia Militar.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, o seguinte

Fica revogada a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 19740, de 4 de Março de 1963.

O Ministro do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →