Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Governos civis

Artigo 45.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Do Governo Civil de Lisboa ... -4000$00

Para o Governo Civil de Bragança ... +4000$00

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Dezembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Alberto Rosa.