Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo das Maurícias notificou o Secretário-Geral, em 5 de Outubro de 1970, que se considerava ligado às seguintes Convenções de Genebra de 1958, cuja aplicação tinha sido estendida ao seu território antes da acessão à independência

Convenção sobre o Mar Territorial e Zona Contígua;

Convenção sobre o Alto Mar;

Convenção sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar;

Convenção sobre a Plataforma Continental.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Dezembro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.