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Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2011

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Parecer do Conselho de Estado 1-A/2011 2011-04-07
Art. 1 Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2011 Open official source

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2011

O Conselho de Estado, na sua reunião de 31 de Março de 2011, convocada para pronúncia sobre a dissolução da Assembleia da República, conforme o artigo 145.º, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, manifestou-se, por unanimidade, favorável à dissolução da Assembleia da República.

Presidência da República, 31 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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