Resolução da Assembleia da República n.º 78-A/2011

Resolução da Assembleia da República n.º 78-A/2011

Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de Novembro, 85/89, de 7 de Setembro, 88/95, de 1 de Setembro, e 13-A/98, de 26 de Fevereiro, designar como juiz do Tribunal Constitucional o Juiz Conselheiro José da Cunha Barbosa.

Aprovada em 6 de Abril de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.