Lei n.º 65/97

2 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 65/97 1997-07-12

Lei n.º 65/97

de 12 de Julho

Elevação da povoação de Alhos Vedros à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte

Lei 65/97 1997-07-12

A povoação de Alhos Vedros, do concelho da Moita, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 4 de Junho de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 20 de Junho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 20 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.