Lei n.º 39/97

2 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 39/97 1997-07-12

Lei n.º 39/97

de 12 de Julho

Alteração da designação da freguesia de Pedrógão para Pedrógão de São Pedro

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea n), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte

Lei 39/97 1997-07-12

A freguesia de Pedrógão, do município de Penamacor, passa a designar-se Pedrógão de São Pedro.

Aprovada em 20 de Junho de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 20 de Junho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 20 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.