Lei n.º 49/97

2 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Lei 49/97 1997-07-12

Lei n.º 49/97

de 12 de Julho

Elevação da povoação de São João de Ovar à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte

Lei 49/97 1997-07-12

A povoação de São João de Ovar, do concelho de Ovar, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 4 de Junho de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 20 de Junho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 20 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.