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Resolução n.º 292-B/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 292-B/79 1979-10-04
Art. 1 Resolução n.º 292-B/79 Open official source

Resolução n.º 292-B/79

O Conselho da Revolução designou, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º da Constituição, o brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos para assumir as funções de Presidente da República interino durante a ausência do território nacional do Presidente da República, general António Ramalho Eanes, que se desloca a França.

Aprovada em Conselho da Revolução em 3 de Outubro de 1979.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

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