Portaria n.º 281/85

Portaria n.º 281/85

de 11 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e no artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, seja fixado, conforme a planta anexa a esta portaria, o perímetro de protecção do Castro Máximo, freguesia de São Vicente, da cidade de Braga, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto do Governo n.º 29/84, de 25 de Junho.

Ministério da Cultura.

Assinada em 20 de Março de 1985.

O Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins.

(ver documento original)