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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-05-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 11 de Janeiro de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Funções Consulares, ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção dos Refugiados e ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares em Matéria de Aviação Civil, abertos à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 11 de Dezembro de 1967.

2 - São parte na Convenção apelando Portugal, a Grécia e a Noruega.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Abril de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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