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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-05-13
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo Suiço depositou, em 11 de Março de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre Direito Estrangeiro, aberto à assinatura em 15 de Março de 1978.

De acordo com uma declaração anexa ao referido instrumento de ratificação, a Suíça apenas se vincula às disposições do capítulo I do Protocolo.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 18 de Abril de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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