Legislator Case Law & Legislation
152679 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-05-13

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Popular do Bangladesh, em 13 de Março de 1985, depositou o instrumento de acessão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Abril de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →