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Resolução da Assembleia da República n.º 13/85

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 13/85 1985-05-08
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 13/85 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 13/85

Designação do Provedor de Justiça

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 23.º, n.º 3, 166.º, alínea h), e 169.º, n.º 4, da Constituição, designar o licenciado Ângelo Vidal d'Almeida Ribeiro para o cargo de Provedor de Justiça.

Aprovada em 18 de Abril de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

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