Portaria n.º 262/85

Portaria n.º 262/85

de 9 de Maio

Na publicação da Portaria n.º 790/84, de 9 de Outubro, verificaram-se inexactidões que não foi possível rectificar no prazo legalmente previsto, o que agora se faz pelo presente diploma.

Assim

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 306/84, de 19 de Setembro, que o n.º 2.º, as alíneas a) e e) do n.º 3.º e a alínea b) do n.º 6.º da Portaria n.º 790/84, de 9 de Outubro, passem a ter a seguinte redacção

2.º Os conselhos científicos do INIC serão compostos por professores universitários, investigadores e individualidades de reconhecida competência da área científica correspondente, a nomear nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 414/80, de 28 de Setembro.

3.º Compete aos conselhos científicos do INIC, no âmbito dos respectivos domínios

a) Pronunciar-se sobre os planos anuais e plurianuais das actividades científicas dos organismos, bem como sobre as respectivas propostas de orçamento;

b) ...

c) ...

d) ...

e) Propor à comissão executiva do INIC os critérios, selecção e financiamento de projectos e programas de investigação;

f) ...

g) ...

h) ...

6.º ...

a) ...

b) As comissões reunirão por convocação do presidente do INIC, nos termos do n.º 4.º, ou ainda quando os seus membros o entenderem conveniente.

Ministério da Educação.

Assinada em 24 de Abril de 1985.

O Ministro da Educação, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.