152197932

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2020

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 92/2020 2020-12-28

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 92/2020 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2020

Sumário: Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019.

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019.

Aprovada em 4 de dezembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

113807303

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2020

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?