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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-05-31

Aviso

Por ordem superior se faz público que, de harmonia com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Itália depositou, em 22 de Novembro de 1984, o instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924.

Consoante o disposto no artigo 15 da referida Convenção, a denúncia produzirá efeitos em relação àquele Estado em 22 de Novembro de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Maio de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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