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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-05-18
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, por iniciativa de ambas as Partes Contratantes, foi denunciado em 15 de Novembro de 1983 o Acordo Especial entre Portugal e Cabo Verde para Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países, assinado em Lisboa em 21 de Janeiro de 1977.

Em conformidade com o disposto no seu artigo 10.º, o Acordo cessou os seus efeitos a partir de 15 de Novembro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Abril de 1985. - O Director-Geral-Adjunto, Luiz Oliveira Nunes.

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