Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
151573 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-05-17
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo dos Países Baixos depositou, em 7 de Março de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aceitação do Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativa a Refugiados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Outubro de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 23 de Abril de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →