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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-05-17
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Áustria depositou, em 12 de Abril de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças, aberta à assinatura em 20 de Maio de 1980.

A referida ratificação é feita com reservas devidamente especificadas no respectivo instrumento.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Abril de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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