Aviso n.º 47/2002

Aviso n.º 47/2002

Por ordem superior se torna público que o Governo do Reino de Marrocos depositou, a 13 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptada no Mónaco a 3 de Maio de 1967.

Portugal é parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação a 28 de Novembro de 1968 (Decreto-Lei n.º 48571/68, de 9 de Setembro).

Nos termos do artigo XX, a Convenção entrou em vigor para o Reino de Marrocos a 13 de Outubro de 1999.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Maio de 2002. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.