Legislator Case Law & Legislation
151549 PT

Portaria n.º 297/85

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 297/85 1985-05-23

Portaria n.º 297/85

de 23 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Espécies Marinhas da Madeira», com as seguintes características

Autor: Alfredo da Conceição.

Dimensões: 40 mm x 29 mm.

Picotado: 12 x 11 3/4.

Primeiro dia de circulação: 5 de Julho de 1985.

Taxas, motivos e quantidades

40$00 - peixe-espada preto - 600000;

60$00 - peixe-cravo - 600000.

Secretaria de Estado das Comunicações.

Assinada em 8 de Maio de 1985.

O Secretário de Estado das Comunicações, Raul Bordalo Junqueiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →