Resolução da Assembleia da República n.º 14/85

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 14/85 1985-05-22

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 14/85 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 14/85

de 22 de Maio

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular da China e à República Socialista Federativa da Jugoslávia entre os dias 20 e 31 de Maio de 1985.

Aprovada em 10 de Maio de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Resolução da Assembleia da República n.º 14/85

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?