151299
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Portaria n.º 149/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 149/99 1999-03-04
Portaria n.º 149/99
de 4 de Março
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos temos da alínea b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovar que a taxa de desconto «r» incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do mesmo Código seja de 6.
Ministério das Finanças.
Assinada em 11 de Fevereiro de 1999.
Pelo Ministro das Finanças, António Carlos dos Santos, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.