Aviso n.º 37/99

Aviso n.º 37/99

Por ordem superior se torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Port Louis em 12 de Dezembro de 1997 e aprovado pelo Decreto n.º 85/98, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 1998.

Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 3 de Janeiro de 1999.

Instituto da Cooperação Portuguesa, 14 de Janeiro de 1999. - O Presidente, Carlos Neves Ferreira.