Despacho Normativo n.º 20/92

Despacho Normativo n.º 20/92

Considerando que em 4 de Novembro de 1991 cessou a comissão de serviço a licenciada Ana Maria Branco dos Santos Alves Gouveia, à data chefe de divisão do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 745/89, de 30 de Agosto, cujo mapa anexo foi substituído pelo anexo da Portaria n.º 1227/90, de 21 de Dezembro, um lugar de assessor na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 4 de Novembro de 1991.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 15 de Janeiro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.