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Aviso n.º 17/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 17/92 1992-02-05
Art. 1 Aviso n.º 17/92 Open official source

Aviso n.º 17/92

Por ordem superior se torna público que a Austrália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de Setembro de 1991, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Janeiro de 1992. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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