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Decreto do Presidente da República n.º 62-A/2006
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 62-A/2006 2006-07-03
Decreto do Presidente da República n.º 62-A/2006
de 3 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte
É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral do cargo de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Assinado em 3 de Julho de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 3 de Julho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.