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Declaração de Rectificação n.º 13-A/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 13-A/96 1996-08-31
Declaração de Rectificação n.º 13-A/96
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 137/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 14 de Agosto de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No mapa anexo, em «Despesas - Continente e Regiões Autónomas», onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.