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Decreto n.º 49289

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 49289 1969-10-06

Decreto n.º 49289

Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear para exercer as funções de Ministro, interino, dos Negócios Estrangeiros o Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano, Presidente do Conselho.

Publique-se.

Presidência da República, 6 de Outubro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano.

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