Legislator Case Law & Legislation
150508 PT

Decreto do Presidente da República n.º 1/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 1/92 1992-02-04

Decreto do Presidente da República n.º 1/92

de 4 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte

É nomeado, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, para o cargo de Comandante Chefe das Forças Armadas na Região Autónoma dos Açores o vice-almirante António José Malheiro Garcia.

Assinado em 21 de Janeiro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →