Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o Despacho Normativo n.º 112/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 28 de Dezembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 11.º, onde se lê «do Conselho das Comunidades de 16 de Julho de 1985 e que constam no anexo I a este diploma.» deve ler-se «do Conselho das Comunidades de 16 de Julho de 1985.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.