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Declaração de Rectificação n.º 47-J/2007
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 47-J/2007 2007-05-28
Declaração de Rectificação n.º 47-J/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 33/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No artigo 2.º, n.º 2, alínea c), onde se lê «Assegurar a elaboração do orçamento de investimento do MC;»
deve ler-se «Assegurar a elaboração do orçamento de investimento do Ministério da Cultura (MC);».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Maio de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.